III - a busca e apreensão em domicílio; - traduzione in portoghese
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III - a busca e apreensão em domicílio; - traduzione in portoghese

Mandado de busca e apreensão

III - a busca e apreensão em domicílio;      
III. Разрешить обыски и задержание в месте постоянного жительства,
mandado de busca         
ордер на обыск
mandado de busca         
ордер на обыск

Definizione

ем
ЕМ, ешь, ·ест. ед. наст. вр. от есть
2.

Wikipedia

Mandado de busca

Um mandado de busca ou mandado de busca e apreensão é uma ordem judicial que um magistrado ou juiz emite para autorizar os policiais a conduzir uma busca de uma pessoa, local ou veículo por evidência de um crime e confiscar qualquer evidência que encontrar. Na maioria dos países, um mandado de busca não pode ser emitido em auxílio de processo civil.

As jurisdições que respeitam o estado de direito e o direito à privacidade restringem os poderes da polícia e normalmente exigem mandados de busca ou procedimentos equivalentes para as buscas realizadas pela polícia durante uma investigação criminal. As leis geralmente fazem uma exceção para perseguição: um policial que segue um criminoso que fugiu do local do crime tem o direito de entrar em uma propriedade onde o criminoso procurou abrigo. Isso contrasta com regimes autoritários, nos quais a polícia normalmente pode buscar e apreender propriedades e pessoas sem ter que fornecer justificativa ou garantir a permissão de um Tribunal.